Defesa do consumidor: Serviços só poderão ter planos de fidelização com no máximo 12 meses

Foto: Reprodução

 

Com o intuito de combater o abuso de cobranças indevidas no mercado, a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara de Deputados aprovou o projeto que limita a fidelização em contratos de prestação de serviço a 12 meses. Qualquer prazo superior a isso será considerado abusivo e nulo de pleno direito.

O texto aprovado é um substituto do projeto de lei 8.626/2017 com relatoria do deputado federal Alex Santana (PDT-BA).  

A partir de agora o cliente não poderá ser multado, ou sofrer outro tipo de penalidade, se rescindir o contrato antes do fim do prazo de fidelização. O cumprimento vale para os serviços fornecidos a pessoas físicas, microempresas, empresas de pequeno porte (EPP), microempreendedores individuais (MEI) e entidades sem fins lucrativos, como as religiosas e filantrópicas.

Esse tipo de cláusula é comum em contratos de telefonia, internet, TV por assinatura e até academias de ginástica. A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

Para Alex Santana, a criação de limites para fidelização é um incomodo recorrente entre os consumidores. “É necessário que a legislação assegure ao consumidor o direito de ter um limite máximo temporal de fidelização com vistas a redução de danos à parte mais vulnerável e interessado da relação, que é o consumidor, bem como manter o equilíbrio, estabelecendo a igualdade e dignidade entre as partes”, justificou

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Outras notícias

POLÍTICA

Câmara dos Deputados condecora Assembleia de Deus da Bahia com honraria mais alta da casa

20 de Novembro de 2019

Proposta pelo deputado federal Alex Santana (PDT/BA), a Medalha de Mérito Legislativo marca a celebração do centenário da instituição religiosa que conta com quase 500 mil fiéis na Bahia

NOTÍCIAS

Marcelle Moraes comemora confirmação da construção do primeiro Hospital Veterinário Público Municipal de Salvador

19 de Novembro de 2019

NOTÍCIAS

Convenção das Assembleias de Deus da Bahia recebe mais alta condecoração da Câmara Federal nesta quarta (20)

19 de Novembro de 2019

POLÍTICA

Eleições 2020: Euvaldo Jorge recebe convites de partidos para disputar vaga na Câmara Municipal de Salvador

18 de Novembro de 2019

POLÍTICA

Centenário da Assembleia de Deus na Bahia pode contar com presença do presidente Jair Bolsonaro

13 de Novembro de 2019

O evento acontecerá em Salvador no dia 07 de dezembro

Ver mais

Do amor à indecisão 09 de Março de 2018

Advogado de Lula pede que juiz reconsidere acesso a sistema da Odebrecht 05 de Setembro de 2019

STJ analisa liberdade de Temer na próxima terça-feira 09 de Maio de 2019

Grazi Massafera é vista aos beijos com Caio Castro em festa 04 de Setembro de 2019

Nego do Borel é condenado a pagar R$ 20 mil a motorista de aplicativo 22 de Agosto de 2019